Em parecer ao STF, AGU diz que lei das escolas cívico-militares do RS é inconstitucional
14/08/2024
(Foto: Reprodução) Advocacia-Geral da União afirma que modelo educacional contraria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que estados não podem legislar sobre o assunto. Projeto foi promulgado em abril pela Assembleia Legislativa. Estudantes em escola cívico-militar da rede estadual em Alvorada (RS)
Escola Cívico-Militar Carlos Drummond de Andrade/Divulgação
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, na terça-feira (13), um parecer contrário à lei que regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a norma é inconstitucional.
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No parecer, a AGU aponta que a implementação da medida gera conflitos com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional e que o tema é de competência da União, e não dos estados.
"Verifica-se uma flagrante infração às normas promulgadas pela União, no exercício de sua competência constitucional privativa para legislar sobre 'diretrizes e bases da educação nacional'", diz o documento.
Após o parecer da AGU, o processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
O projeto foi aprovado e promulgado pela Assembleia Legislativa em abril de 2024. Em julho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato) ingressaram com a ação no STF.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que ainda não foi intimada da ação e que apresentará uma manifestação oportunamente.
Modelo cívico-militar no RS
O modelo cívico-militar foi mantido no estado pelo governador Eduardo Leite (PSDB), em 2023, mesmo após o governo federal anunciar o encerramento do programa na esfera nacional.
O Rio Grande do Sul tem 69 escolas cívico-militares, segundo a Secretaria Estadual da Educação (Seduc). Desse total, 46 instituições municipais participam de um programa estadual, em que policiais militares da reserva atuam como monitores. As outras 23 (13 estaduais e 10 municipais) participaram do Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim), encerrado pelo governo federal.
As escolas cívico-militares são diferentes dos colégios militares, onde as forças têm autonomia para montar a estrutura pedagógica das instituições.
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Entenda o que diz a lei
Segundo o texto, a lei "tem a finalidade de promover a melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Fundamental e no Ensino Médio".
As escolas que aderirem ao modelo não poderão fazer qualquer tipo de teste seletivo de alunos. O estado também poderá firmar parcerias com as prefeituras "visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino municipal".
Qualquer escola pública, seja estadual ou municipal, pode manifestar interesse em aderir ao modelo cívico-militar. A seleção das instituições pelo governo deve obedecer os seguintes critérios:
atendimento de estudantes em vulnerabilidade social
baixos índices de fluxo ou rendimento escolar
aprovação da comunidade por meio de consulta pública
O programa será avaliado continuamente, por meio de metas e metodologias definidas pela Seduc.
As secretarias da Educação e da Segurança Pública (SSP) serão responsáveis pelo processo seletivo dos militares na reserva (aposentados) que atuariam nas escolas cívico-militares. Os militares que atuarem nas escolas cívico-militares não serão considerados como profissionais da educação básica.
A Seduc disponibilizará o corpo docente e os demais profissionais necessários. Já a SSP fará a seleção dos monitores cívico-militares.
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